08/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 18:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/09/2025 18:34

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/09/2025 10:07

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18, 19, 17 e 20
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007941-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SAMUEL VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: LUANNY VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: MIRELLA VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: ALLICE VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: FABIULA EDUARDA VICTORIO REIS VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) DESPACHO/DECISÃO Em última oportunidade, defiro o prazo de 10 (dez) dias para os autores cumprirem integralmente as determinações do evento 5, item II. Note-se que não foram cumpridas as letras "b", "e", "f", "g" e "h" do aludido item.

Cumprido, prossiga o feito na forma do despacho/da decisão inicial.

Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:07

Determinada a intimação
25/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007941-40.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SAMUEL VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: LUANNY VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: MIRELLA VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: ALLICE VICTORIO REIS VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803)AUTOR: FABIULA EDUARDA VICTORIO REIS VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): EWERTON LOPES SERPA FARIA (OAB RJ236667)ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA NEVES (OAB RJ181803) DESPACHO/DECISÃO I – Intimem-se os autores para que apresentem declaração de hipossuficiência ATUALIZADA até a prolação da sentença, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. Note-se que o documento apresentado possui data de 2023, sendo necessária a apresentação de uma declaração atualizada.

II – Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresentem a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Note-se que o documento apresentado possui data de 2023, sendo necessária a apresentação de um termo de renúncia atualizado; b) juntem cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM NOME DA AUTORA FABIULA EDUARDA VICTORIO REIS VIEIRA ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores e de eventual senhorio.

Os autores poderão, também, juntar comprovante de residência em nome de pessoa com quem residem, desde que venha acompanhado de declaração assinada pelo titular do referido documento, bem como a cópia da identidade deste; c) juntem aos autos cópias legíveis dos documentos de CPF dos autores LUANNY VICTORIO REIS VIEIRA, SAMUEL VICTORIO REIS VIEIRA, MIRELLA VICTORIO REIS VIEIRA e ALLICE VICTORIO REIS VIEIRA; d) apresentem instrumento de procuração devidamente ATUALIZADO, assinado e legível; e) apresentem declaração, devidamente firmada pela autora FABIÚLA EDUARDA VICTORIO REIS VIEIRA, informando se recebe pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atendimento ao disposto na EC nº 103 de 12/11/2019, § 1º do art. 24.

Segue abaixo o link para se obter o modelo da declaração: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf; f) juntem aos autos cópias dos documentos que comprovem a qualidade de segurado do instituidor da pensão, tais como guias de recolhimento da Previdência Social e carteiras de trabalho; g) emendem a inicial para incluir no polo passivo ALLISON MARTINS REIS VIEIRA e HEITOR MARTINS REIS VIEIRA, filhos do instituidor com RUTE MARTINS LINO, informando o endereço em que podem ser encontrados; h) emendem a inicial para esclarecem se pretendem comprovar união estável da autora FABIULA EDUARDA VICTORIO REIS VIEIRA com o instituidor da pensão em momento anterior ao casamento.

Neste caso, como óbito ocorreu após a vigência da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, ciente do ônus da prova que lhes incumbe, com base no art. 373, inc. I, do CPC, deverão os autores a parte autora comprovar o vínculo ou a dependência econômica da referida demandante com o instituidor da pensão, anterior ao casamento, conforme o caso, por meio da apresentação de, no mínimo, 2 (dois) dos documentos relacionados no § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/99: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito); 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - certidão de nascimento de filhos em comum; 5 - certidão de casamento religioso; 6 - contrato de união estável; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 9 - conta bancária conjunta; 10 - declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; 11 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 12 - anotação feita em carteira de trabalho; 13 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; 14 - Fotos que demonstrem a união estável como descrita na exordial, inclusive de redes sociais; 15- Quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a união estável.

Atente a parte autora para o fato de que o início de prova material do vínculo ou da dependência econômica deve ser relativo a período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito (art. 16, § 5º, Lei 8.213/91).

No entanto, para o recebimento da pensão por mais de 4 (quatro) meses, deve ser apresentado início de prova material de manutenção do relacionamento por interregno de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito (art. 16, § 6º, da Lei 8.213/91).

III - Intimem-se os autores para que, no mesmo prazo acima, apresentem, caso existam, cópias legíveis dos documento de identidade de LUANNY VICTORIO REIS VIEIRA, SAMUEL VICTORIO REIS VIEIRA, MIRELLA VICTORIO REIS VIEIRA e ALLICE VICTORIO REIS VIEIRA.

IV - Cumprido o item II: a) À secretaria para que retifique a autuação; b) Cite-se o INSS para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo máximo de 30(trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito.

Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa; c) Expeçam-se mandados para citação de HEITOR MARTINS REIS VIEIRA e ALLISON MARTINS REIS VIEIRA, representados por sua genitora RUTE MARTINS LINO, a serem cumprido no endereço fornecido pela parte autora.

Os réus mencionados deverão oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

V – Após, intime-se o MPF.

VI – Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:55

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:22

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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