10/09/2025 10:31

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001879-42.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JOAO JULIO MENENGUZZI AMICIADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-59 processada no TRF2 com o no. 51734798220254029666/TRF (JOAO JULIO MENENGUZZI AMICI)
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:04

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-59
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001879-42.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: JOAO JULIO MENENGUZZI AMICIADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 12/08/2025 - Juntado(a)
12/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2025 18:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-59
08/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/06/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 16:58

Determinada a intimação
05/04/2025 20:47

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 20:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/04/2025 20:46

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:06

Juntada de Petição
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
03/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 18:27

Juntado(a)
24/09/2024 16:28

Conclusos para julgamento
10/09/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Determinada a intimação
30/04/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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