TRF2 - 5003185-98.2024.4.02.5117

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

DAVID BRITO BELARMINO

CPF *55.***.*74-40

Advogados

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB: 197515/RJ

CPF *92.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:06

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 19/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 18/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003185-98.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DAVID BRITO BELARMINOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO I - Tratando-se de sentença declaratória, caberá à parte autora apresentar cópia do julgado diretamente ao seu empregador, para que este se abstenha de efetuar os descontos relativos ao Imposto de Renda sobre a hora-repouso-alimentação (HRA).

    Caso seja informado nos autos que os descontos foram mantidos, voltem conclusos para as providências cabíveis.

    II - Conquanto a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL tenha concordado com a planilha anexada pela parte autora no evento 14, PLAN2, é possível verificar que os cálculos abrangem o período de maio/2019 até março/2024. Nesse sentido, revela-se necessária a atualização dos valores até o momento de cessação dos descontos, evitando-se, assim, a expedição de requisições complementares.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado dos valores devidos no feito, na forma do art. 534, do CPC, com a juntada dos respectivos contracheques.

    III - Após, intime-se novamente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá apresentar impugnação.

    IV - Havendo concordância, expeçam-se as requisições de pagamento.

    V - Dê-se vista às partes do(s) requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

    VI - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê.

    VII - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito do(s) valor(es), no link  https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ .

    VIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 15/08/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2025 13:54

    Determinada a intimação

  • 15/08/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 17/06/2025 21:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 23/05/2025 12:52

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 12:51

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 15:45

    Despacho

  • 22/05/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 14:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/05/2025 15:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO05

  • 14/05/2025 15:38

    Transitado em Julgado

  • 14/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 29/04/2025 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 14/04/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 31/03/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2025 12:07

    Negado seguimento a Recurso

  • 28/03/2025 16:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/03/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 28/03/2025 09:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/03/2025 06:55

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 27/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/02/2025 12:39

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/02/2025 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 16:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2025 17:24

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/02/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/02/2025 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 225

  • 07/02/2025 15:34

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/01/2025 15:11

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 30/01/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 08/01/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 09/12/2024 13:03

    Juntada de Petição

  • 06/12/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/12/2024 14:50

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/10/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/09/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2024 15:33

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/09/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 21/06/2024 11:30

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 14:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2024 14:57

    Determinada a citação

  • 24/05/2024 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2024 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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