TRF2 - 5080639-71.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/09/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/08/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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25/08/2025 13:26
Juntada de Petição
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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18/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5080639-71.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (OAB RJ089412) DESPACHO/DECISÃO 1 - O presente feito, foi distribuído inicialmente para o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, vara especializada em matéria previdenciária, o qual proferiu a decisão (evento 3, DESPADEC1), na qual reconheceu sua incompetência, e determinou a redistribuição feito para uma das Varas com competência para matéria cível/administrativa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo o feito sido redistribuído para o Juízo da 23ª Vara Federa do Rio de Janeiro, conforme noticiado no evento 7 e, ato, contínuo, conforme evento 8 o feito foi distribuído por auxílio de equalização a esse Juízo da 16ª Vara Federal.
Prosseguindo, fato é que o feito distribuído a esse juízo por equalização1, trata de matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/000552, de 04 de julho de 2024, e não exercido pelo Juízo originário o disposto no §2º3 do artigo 34 da aludida Resolução, tendo sido redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para este Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Cientes as partes, desde já, de que lhes cabem, querendo, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, nos termos do artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, o qual transcrevo a seguir: Art. 39.
Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído.
Assim sendo, dou prosseguimento ao presente feito, nos termos a seguir. 2 - Acolho o declínio de competência do Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal, atuando por distribuição por equalização da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente feito. 3 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 4 - Superada a questão acima, passo à análise do pedido liminar.
No presente caso, desde logo, verifico, em uma análise não exauriente a esse momento processual, a inexistência dos elementos para concessão da liminar, inobstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial e, desse modo, convenho com a necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção e decidir sobre eventual concessão do pleito quando da prolação da sentença, a qual é apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito, ainda mais se for considerado que o rito célere eleito pela impetrante minimiza eventual dano efetivamente suportado, não havendo que se falar, de qualquer forma, em ineficácia do provimento final ou perecimento do direito.
Do exposto, INDEFIRO a liminar. 5 - Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências.
I - Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s) a que preste(m) as informações que entender(em) necessárias no prazo de 10 dias. II - Concomitantemente, intime(m)-se o(s) representante(s) judicial(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público aqui interessada(s) (UNIÃO/AGU), para que, querendo, ingresse(m) no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.
III - Após, Intime-se o MPF para parecer. IV - Por fim, voltem-me conclusos para sentença. 1.
TÍTULO IIIDA EQUALIZAÇÃOCAPÍTULO IDA EQUALIZAÇÃO ENTRE AS VARASArt. 33.
A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco epermanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos decompetência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigosseguintes.Parágrafo único.
As disposições previstas neste Título não se aplicam aosgrupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federaltributário, previstos no art. 8º, I e II. 2.
Art. 34.
Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio.§1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. 3. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que aredistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça,sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte(s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício,em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. -
15/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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15/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/08/2025 16:53
Não Concedida a Medida Liminar
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15/08/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 23:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO23F para RJRIO16S)
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12/08/2025 23:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO23F)
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12/08/2025 23:57
Alterado o assunto processual
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12/08/2025 23:38
Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO40S para RJRIO25F)
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12/08/2025 22:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO40S)
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12/08/2025 17:42
Declarada incompetência
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12/08/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5080639-71.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025. -
08/08/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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