16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-90 processada no TRF2 com o no. 51769171920254029666/TRF (SIMONE ERTHAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*42-90 processada no TRF2 com o no. 51769171920254029666/TRF (LUAN FABRICIO ALBUQUERQUE DA SILVA DINATO)
12/09/2025 20:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*42-90
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015230-59.2023.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: LUAN FABRICIO ALBUQUERQUE DA SILVA DINATOADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-90
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015230-59.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUAN FABRICIO ALBUQUERQUE DA SILVA DINATOADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Evento 53, PET1: a advogada requereu o destaque dos honorários contratuais, instruindo o pedido com o contrato de honorários e a declaração anexados, respectivamente, no Evento 53, CONHON2 e Evento 53, DECL3.

Este juízo vem se posicionando, conforme a decisão proferida no Evento 36, que, para o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato de prestação de serviços e a manifestação do constituinte de que não houve adiantamento de valores.

Por seu turno, tais documentos devem ser anexados antes da expedição da requisição de pagamento.

No presente caso, o autor anexou dois contratos de honorários: O primeiro, juntado com a petição inicial (Evento 1, CONHON5), autoriza o destaque de 30% sobre o crédito e contém declaração expressa do constituinte de que não haveria adiantamento de verba honorária. De outro lado, o segundo contrato, Evento 53, CONHON2, e a declaração, Evento 53, DECL3, foram apresentados de forma intempestiva, visto que após o cadastramento da RPV, no Evento 47, RPV1.

Entretanto, reconheço a preclusão consumativa em relação ao segundo contrato, tendo em vista que o autor já havia exercido a faculdade processual com a juntada do primeiro contrato.

Com relação ao primeiro contrato, embora a RPV tenha sido expedida sem o destaque dos honorários, ele atende aos requisitos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, visto que o constituinte manifestou-se expressamente sobre a ausência de adiantamento de valores no decorrer do processo.

Portanto, defiro a retificação da RPV cadastrada nos autos para que se proceda ao destaque dos honorários advocatícios, nos termos do contrato constante do Evento 1, CONHON5.

Intimem-se.
15/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 13:55

Decisão interlocutória
14/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 14:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-90
21/07/2025 18:33

Juntada de Petição
09/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/05/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 17:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 14:20

Juntada de Petição
18/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/03/2025 09:51

Determinada a intimação
17/03/2025 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/03/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:38

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 18:54

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
05/03/2024 18:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/01/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2024 15:12

Determinada a citação
25/01/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 18:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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