27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080683-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSE NEVES DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ072429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DAYSE NEVES DE ARAUJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e LOTERIA ESPORTIVA PARAISO DA SORTE LTDA, objetivando a declaração do direito à aposentadoria por idade, e a condenação ao pagamento do benefício de aposentadoria devidamente atualizado, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

DECIDO.

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, as Varas Previdenciárias detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, que é o caso dos autos.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e o julgamento da presente ação em favor de uma das Varas Federais Previdenciárias da Capital.

Redistribua-se.
15/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:04

Declarada incompetência
15/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080683-90.2025.4.02.5101 distribuido para 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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