03/09/2025 16:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008734-52.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VALDECI DOS SANTOS GUIMARAESADVOGADO(A): ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (OAB RJ066669)ADVOGADO(A): LUCIANA BERNARDES NUNES GONCALVES (OAB RJ221631) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no EVENTO 20, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) considerando entendimento STJ (Tema 1.031), que decidiu que "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado" e o pedido apresentado de reconhecimento de alguns períodos anotados na CTPS como vigia/vigilante, deverá apresentar toda a documentação relativa a tais períodos com o intuito de comprovar a eventual nocividade da atividade exercida. b) manifestar-se sobre as alegações e documentos acostados pelo INSS no evento 15. Cumprido, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no dia 15/04/2022 (Tema 1209), por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada com relação ao reconhecimento de tempo especial da atividade de vigilante, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão daquele tribunal.
29/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:19

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:20

Juntado(a)
29/08/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO38F)
26/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 14:11

Despacho
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO38F para CEJUSCRIOA)
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008734-52.2025.4.02.5118 distribuido para 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
19/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:00

Despacho
18/08/2025 18:36

Juntada de Petição
18/08/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 11:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJRIO38F)
18/08/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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