18/09/2025 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 12:52

Juntada de Petição
17/09/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 11:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 10:46

Juntada de Petição
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004954-37.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LEILA MARLY MAINENTI SIMOESADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791)DESPACHO/DECISÃOEvento 20.1 - Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para a escorreita emanda à inicial já determinada .
10/09/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:37

Despacho
04/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004954-37.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LEILA MARLY MAINENTI SIMOESADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791)DESPACHO/DECISÃOP roceda-se à inclusão do INSS no polo passivo desta ação .

Defiro a prioridade na tramitação do feito .

Registre-se o sigilo (nível 1) sobre os documentos médicos e/ou DIRPFs do(a) Autor(a) acostado(s) aos autos. Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial (CPC, art. 321), devendo trazer aos autos: Declaração de renúncia . .

Carta de Concessão da Aposentadoria / Reforma, com a identificação (nome e CNPJ) da(s) fonte(s) pagadora(s) dos proventos que pretende sejam reconhecidos como isentos do imposto de renda . Laudo(s) médico(s) (com CID) atestando a época do início da doença. Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras . Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos .
27/08/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:58

Decisão interlocutória
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004954-37.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LEILA MARLY MAINENTI SIMOESADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, ajuizada por LEILA MARLY MAINENTI SIMOES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção do imposto de renda e a restituição de valores.

Deu valor à causa o montante de R$ 20.377,38 Decido.

O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível (JEF) para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as exceções previstas em seu parágrafo 1º.

Na espécie, entendo que a hipótese não se subsume a nenhuma das exceções de que trata o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que o valor da causa se enquadra no limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/03, não havendo a presença de nenhuma das hipóteses excludentes do § 1º do referido art. 3º, a competência para o processo e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal.

Dessa forma, retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Por se tratar de matéria fiscal, o presente processo deve ser remetido a uma das Varas Especializadas desta subseção judiciária, com ocmpetência julgamento dos processos tributários que tramitam no rito do Juizado Especial, consoante o teor dos arts. 8º, inciso II, e §1º, e art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: As Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª), todas com juizado especial federal adjunto, detêm competência concorrente para processar e julgar execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares e os processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, e DECLINO da competência para uma das Varas de Execução Fiscal com juizado adjunto desta Subseção Judiciária.

Redistribua-se e remetam-se os autos.
20/08/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIOEF06S)
20/08/2025 15:37

Alterado o assunto processual
20/08/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:44

Declarada incompetência
20/08/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004954-37.2025.4.02.5108 distribuido para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJRIO30F)
18/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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