02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 04:40

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
21/08/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007002-30.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE TITO DA SILVAADVOGADO(A): MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (OAB RJ057049) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao autor a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.

Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
12/08/2025 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:04

Despacho
12/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007002-30.2025.4.02.5120 distribuido para 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.
08/08/2025 20:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO03F)
08/08/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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