29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083579-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAN GUILHERME RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALAN GUILHERME RODRIGUES ALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia recebimento de indenização do seguro DPVAT no importe de R$13.500,00.

Narra o autor que sua avó foi vítima de acidente de trânsito em 30/10/2021, vindo à óbito em 04/01/2022.

Diante disso, diz que tentou solicitar o DPVAT na agência da Ré em Campo Grande, quando foi informado de que havia decorrido o prazo prescricional.

Certidão de óbito de seu pai, ALAN JORGE ALVES GUILHERME em Evento 1, CERTOBT22, comprovando sua legitimidade ativa.

Declaração de residência em Evento 1, END4.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Do saneamento da inicial Pela narrativa da inicial, o autor não esclarece a data em que foi realizada a solicitação do seguro na agência da Ré, tampouco a data da recusa, elementos essenciais para análise de eventual prescrição da pretensão objeto da demanda.

Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: i) informar e comprovar a data de requerimento do DPVAT junto à Ré para fins de análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão, bem como a data de rejeição do pedido.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
27/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:20

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO34F para RJRIO04S)
26/08/2025 14:35

Decisão interlocutória
26/08/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 08:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5083579-09.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 18/08/2025.
18/08/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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