16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 15:56

Despacho
03/09/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:13

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 12:23

Juntada de Petição
21/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067440-16.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA NOGUEIRA FELICIOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora juntou aos autos que requereu e obteve a concessão, em 13/03/2017, do benefício BPC-LOAS (NB 702.800.982-4), não constando o nome da pessoa falecida no grupo familiar da requerente.

A autarquia previdenciária fundamentou o indeferimento da pensão sob o argumento de que haveria presunção da ocorrência de separação de fato entre os cônjuges (Evento 1, PROCADM9, Página 13). É certo que o recebimento de LOAS tem como pressuposto renda familiar de até 1/4 do salário mínimo per capita.

Assim, considerando as informações prestadas ao CADÚNICO/INSS por ocasião do requerimento do benefício de prestação continuada, em 2017, a autora declarou residir sozinha, sendo certo que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.759,01, o que equivalia a mais de 4 salários mínimos à época do óbito.

Deste modo, dê-se vista à parte autora para que, em 10 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 03/2017 e 05/2024 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Luiz Carlos Feliciano até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito;declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a);fotos recentes do casal;apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a);declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a);anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;cópia de perfis de redes sociais;quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a relação conjugal. Deve a autora, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão de casamento atualizada. 3.

Da mesma forma, dê-se vista à autarquia ré para que, em 10 dias, manifeste-se acerca da alegação de deficiência para majoração do benefício, conforme requerido em Evento 14. 4.

Com as devidas manifestações, voltem conclusos para decisão.
24/05/2025 15:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento
02/12/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/09/2024 08:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 08:18

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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