12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 14:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001519-85.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB SP173525)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB SP239842)DESPACHO/DECISÃO4.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral 1.

DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido, usufruídos pela impetrante junto ao Estado do Espírito Santo (Resolução INVEST-ES 1.800), na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância da sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023; 2.

DECLARAR o direito da parte Impetrante (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado a partir da vigência da Lei nº.14.789/2023 (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus; na forma da fundamentação supra.

Registre-se que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Ressalvo, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95.

Saliento que, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 5002057-34.2025.4.02.0000, foi deferido efeito suspensivo em face da decisão proferida no Evento 5 destes autos.

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se as partes.

No mais, proceda-se ao cadastro do Tema da Repercussão Geral no eproc e SUSPENDA-SE o curso do feito até o julgamento do Tema 843/STF.
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 10:51

Conclusos para julgamento
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 15:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002057-34.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
19/02/2025 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020573420254020000/TRF2
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 13:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020573420254020000/TRF2
11/02/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/02/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/01/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:57

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 15:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
28/01/2025 12:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP519212
24/01/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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