28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024159-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO PIMENTELADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)AUTOR: DENISE BANHOS PIMENTEL RIVAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por CARLOS ALBERTO PIMENTEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para: (i) condenar "a União a restituir os valores descontados a título de CPSS indevidamente do precatório incontroverso PRC 148274-AL em favor dos herdeiros do Instituidor Falecido com amparo nos parâmetros que devem ser obedecidos para exigência do CPSS"; Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária a seu favor. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Reconheço a prioridade de tramitação do feito, ex vi, do art. 1.048, §4.º, do CPC.

Registre-se no sistema de movimentação processual. 2.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 3.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 4. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 5.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 6.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
18/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:32

Determinada a citação
15/08/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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