TRF2 - 5003762-08.2021.4.02.5109

1ª instância - Vara Federal de Resende

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MORAIS SOBRINHO

CPF *41.***.*62-15

Advogados

LUCAS BARBOSA FRANCISCO

OAB: 222183/RJ

CPF *35.***.*10-04

PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO

CPF *18.***.*34-75

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB: 015553/DF

CPF *84.***.*81-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:09

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 161

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161

  • 08/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 31/01/2025 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 30/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 29/01/2025 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 29/01/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

  • 29/01/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 151

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151

  • 20/12/2024 05:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 12/12/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 12/12/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/12/2024 09:53

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2024 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2024 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 10/12/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 02/12/2024 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 13:13

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2024 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 10/10/2024 22:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 07/10/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 05/10/2024 05:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 24/09/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2024 17:25

    Despacho

  • 24/09/2024 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/09/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127

  • 21/09/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

  • 06/09/2024 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 30/08/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 13:33

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2024 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/08/2024 15:58

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 11:06

    Juntada de Petição

  • 02/08/2024 10:15

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRES01

  • 02/08/2024 09:46

    Transitado em Julgado - Data: 02/08/2024

  • 02/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 24/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 02/07/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 01/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2024 16:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2024 17:58

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 26/06/2024 14:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 26/06/2024 14:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 103

  • 10/06/2024 16:57

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 09/04/2024 08:56

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03

  • 09/04/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

  • 05/04/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 30/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

  • 25/03/2024 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 20/03/2024 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2024 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2024 23:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 14:21

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 07/11/2023 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2023 12:36

    Recebidos os autos - TNU

  • 19/09/2023 13:35

    Remetidos os Autos para a TNU

  • 19/09/2023 13:28

    Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral

  • 19/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

  • 01/09/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 16:11

    Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 24/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 24/01/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 21/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 21:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 11/11/2022 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/11/2022 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/11/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/11/2022 17:52

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 10/11/2022 17:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 09/11/2022 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 28/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 18/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

  • 08/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2022 19:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/10/2022 19:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/10/2022 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 07/10/2022 19:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 118

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 28/09/2022 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 28/09/2022 21:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 21/09/2022 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 18:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 18:40

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/09/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

  • 13/09/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

  • 02/09/2022 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 02/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00:00</b>

  • 01/09/2022 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/09/2022 14:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 85

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:17

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 18:17

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 30/07/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 15/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 06/07/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/07/2022 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 06/07/2022 09:26

    Juntada de Petição

  • 05/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 16/06/2022 00:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 26/05/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 15/05/2022 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 12/05/2022 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/05/2022 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/05/2022 13:00

    Redistribuído por sorteio - (RJRESJE01F para RJRES01F)

  • 04/05/2022 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/05/2022 11:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 19/04/2022 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 12/04/2022 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 06/04/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 15:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 06/04/2022 14:50

    Juntada de Petição

  • 04/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/03/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 13:38

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/03/2022 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2022 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/03/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/02/2022 13:35

    Intimado em Secretaria

  • 07/02/2022 14:01

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 04/02/2022 12:55

    Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (DF015553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES)

  • 17/01/2022 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/01/2022 12:20

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 23/12/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/12/2021 16:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/12/2021 16:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2021 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5021498-29.2022.4.02.5101

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