11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/09/2025 09:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/08/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
31/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
31/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/08/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 18:37

Despacho
27/08/2025 05:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:02

Determinada a intimação
26/06/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 08:28

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
26/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000638-76.2023.4.02.5002/ESAUTOR: CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA BARBARA (Espólio)ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO (OAB ES019934)SENTENÇADispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) pagar à parte autora, CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA BARBARA(espólio), os valores a título de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 06/09/2018 (dia seguinte à cessação do NB 618.934.133-4) e 10/06/2019, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, com a consequente quitação das parcelas referentes ao período de 11/06/2019 (DER do NB 628.340.538-3) e 08/02/2023 (data do óbito), observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável no periodo.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
23/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/01/2025 17:19

Juntada de Petição
21/11/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 17:26

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/09/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 08:02

Determinada a intimação
17/05/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:42

Juntada de Petição
05/02/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/01/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/01/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/12/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2023 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 06:23

Determinada a intimação
06/12/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
04/10/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/09/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/09/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:15

Despacho
22/09/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:02

Determinada a intimação
22/08/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 15:38

Juntada de Petição
17/05/2023 10:17

Juntada de Petição
12/05/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2023 18:01

Despacho
23/02/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 14:53

Despacho
08/02/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/02/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:36

Despacho
03/02/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 15:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/02/2023 15:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/02/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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