28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 11:47

Juntada de Petição
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044152-82.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JULIANA RODRIGUES DE CAMPOS PERESADVOGADO(A): DOURIVAN DANTAS DIAS (OAB ES015706)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação indevida em 25/04/2023 (NB 31620.944.523-7), devendo ser mantido pelo prazo mínimo de doze meses a contar dessa sentença.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:16

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:23

Despacho
05/05/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:27

Determinada a intimação
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:04

Juntada de Petição
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/11/2024 17:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
27/11/2024 17:44

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 27/11/2024 17:00. Refer. Evento 42
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:38

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/11/2024 17:00
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Despacho
05/11/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
04/11/2024 23:09

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
12/06/2024 15:49

Juntada de Petição
12/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/05/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 17:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 16:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
19/03/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULIANA RODRIGUES DE CAMPOS PERES <br/> Data: 23/04/2024 às 15:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27)
14/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
14/02/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 22:34

Determinada a citação
04/12/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2023 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/11/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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