09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084258-43.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 841.293,15, inscrito em dívida ativa sob os ns. *04.***.*19-84-89, *04.***.*19-83-06, *06.***.*69-30-74, *06.***.*04-37-03, *02.***.*23-09-41 e *02.***.*23-01-94.

No evento 35, parte autora embarga de declaração a decisão do Evento 28, alegando que esta restou eivada de omissão em relação à condenação em honorários. É o breve relatório.

DECIDO.

São os presentes embargos tempestivos, pelo que deles conheço.

A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Verifico que, de fato, a decisão foi omissa em relação ao pedido de condenação em honorários, razão pela qual passo a apreciar.

Dispõe o disposto no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; (…) Assim, tendo em vista que a Fazenda nacional reconheceu a prescrição acolhida em sede de exceção de pré-executividade, tenho que, no presente caso, não se aplica a condenação de honorários.

Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a decisão na parte omissa, fazendo constar a não condenação em honorários nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084258-43.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 841.293,15, inscrito em dívida ativa sob os ns. *04.***.*19-84-89, *04.***.*19-83-06, *06.***.*69-30-74, *06.***.*04-37-03, *02.***.*23-09-41 e *02.***.*23-01-94.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição das CDAs *02.***.*23-01-94, *06.***.*04-37-03 e *06.***.*69-30-74 (evento 15).

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, no evento 21, reconhece a prescrição da CDA 70 6 23 004237-03.

No que tange às CDAs *02.***.*23-01-94 e *06.***.*69-30-74 informa que houve adesão ao parcelamento em 12/11/2017, o qual somente foi rescindido em 31/05/2021, não havendo que se falar, portanto, em prescrição já que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/10/2024.

Vieram os autos conclusos.

RELATEI.

DECIDO.

No que tange às CDAs *02.***.*23-01-94 e *06.***.*69-30-74 (PA 12448 913072/2016-14), os documentos apresentados pela exequente no evento 21 e 26 demonstram que houve pedido de parcelamento em 11/2017, o qual foi encerrado em 05/2021.

Assim, tendo em vista que o prazo prescricional de tais CDAs estava interrompido pelo parcelamento, bem como considerando que após o encerramento dos referidos parcelamentos e a data do ajuizamento da presente ação executiva (18/10/2024) não se passaram mais de 5 anos, não há que se falar em prescrição, estando as dívidas, portanto, regularmente inscritas.

Em relação à CDA 70 6 23 004237-03 a própria Fazenda Nacional já reconheceu a ocorrência da prescrição, sendo desnecessárias maiores digressões.

Desta forma, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a prescrição da CDA 70 6 23 004237-03.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal das CDAs remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
15/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 14:14

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:04

Determinada a intimação
26/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 11:29

Despacho
07/03/2025 14:31

Juntada de Petição
06/03/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 10:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:28

Determinada a citação
22/10/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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