17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022718-03.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREQUERENTE: PYETRA ELOA MARTINS CAMILO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ADVOGADO(A): STEFFANY PTAK NEVES BRAGA (OAB ES040287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 15/09/2025 - PETIÇÃO
15/09/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
15/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 08:23

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:38

Expedição de ofício
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022718-03.2024.4.02.5001/ESAUTOR: PYETRA ELOA MARTINS CAMILO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ADVOGADO(A): STEFFANY PTAK NEVES BRAGA (OAB ES040287)SENTENÇA4.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 712.724.263-2 à autora PYETRA ELOA MARTINS CAMILO (CPF *24.***.*56-29), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER em 14/02/2023), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
03/08/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 16:02

Juntado(a)
26/05/2025 15:57

Juntado(a)
21/05/2025 15:14

Juntado(a)
21/05/2025 15:12

Juntado(a)
21/05/2025 15:12

Juntado(a)
21/05/2025 15:11

Juntado(a)
12/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES040287
17/02/2025 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES029191
17/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 13:48

Juntada de Petição
02/12/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 13:37

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
31/10/2024 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
31/10/2024 22:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 08:57

Juntada de Petição
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
04/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 20:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PYETRA ELOA MARTINS CAMILO <br/> Data: 02/10/2024 às 13:40. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
04/09/2024 19:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
04/09/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:12

Indeferido o pedido
22/07/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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