18/09/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 60
31/08/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014202-82.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RYAN BISPO RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ RAFAEL ALVES TOLEDO (OAB DF071232) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
28/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 03:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/08/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014202-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RYAN BISPO RODRIGUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ RAFAEL ALVES TOLEDO (OAB DF071232)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 29/06/2023 (NB 87/713.349.612-8), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 29/06/2023, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 19:23

Juntado(a)
09/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
01/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 10:24

Determinada a intimação
28/01/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:28

Juntada de Petição
25/09/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 11:31

Juntada de Petição
12/06/2024 11:37

Juntada de Petição
31/05/2024 09:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
23/05/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 08:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:07

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJRIOJE07F)
11/03/2024 13:03

Alterado o assunto processual
08/03/2024 15:22

Declarada incompetência
08/03/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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