15/09/2025 12:50

Juntada de Petição
15/09/2025 12:48

Juntada de Petição
11/09/2025 08:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição
10/09/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 09:27

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
28/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 08:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50117330620254020000/TRF2
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição
21/08/2025 14:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50117330620254020000/TRF2
15/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005049-40.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MARIA CANDIDA FERREIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA (OAB RJ211777)ADVOGADO(A): LAIS DO CARMO FERREIRA (OAB RJ210627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ação de repetição de indébito movida por MARIA CANDIDA FERREIRA TEIXEIRA relativo a empréstimos não reconhecidos e descontados em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais, em face de BANCO AGIBANK S.A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BMG S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Inicialmente, observo que o rito processual adequado para processar e julgar a presente ação é o sumaríssimo, uma vez que o valor dado à causa, que representa o conteúdo econômico pretendido, é inferior a 60 salários mínimos, limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2021.

Como é cediço, a Lei nº 10.259/01, que institui os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta, obedecendo como regra geral a do valor da causa. Assim, proceda a secretaria à retificação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro, por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial: a) o instrumento de formalização do negócio jurídico questionado, seja gravação telefônica, operação bancária automática ou o contrato assinado pela parte; b) a planilha demonstrativa da evolução do débito em questão; c) quaisquer outros documentos aptos à desconstituição dos fatos alegados na inicial.

Após, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, oportunidade em que deverá informar se reconhece como sua a assinatura constante dos contratos eventualmente juntados pela parte ré.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:21

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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