13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 10:37

Juntada de Petição
08/08/2025 10:30

Juntada de Petição
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035644-16.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALBERTINA SCHROEDER DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida, em 02/06/2025, com a conversão em Aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data desta sentença, momento em que foram analisadas as condições pessoais da autora.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
03/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
03/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 15:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008386-36.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40, 52, 76
22/07/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010354-09.2018.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 25, 52, 63
13/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 16:00

Juntada de Petição
22/02/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
17/02/2025 09:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTINA SCHROEDER DOS SANTOS <br/> Data: 17/02/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Rogério Piontkowski - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitóri
11/12/2024 14:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
04/12/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 22:48

Determinada a citação
12/11/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 15:13

Juntada de Petição
28/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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