02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001309-25.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIEL JOAO LUCIO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cuja pretensão é a declaração da não incidência de IRPF sobre rubricas que indica especialmente folgas indenizadas e dobra, as quais assevera possuir natureza indenizatória, com pedido de repetição de indébito. Foram proferidas decisões pela eg. Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 29/07/2025, nas quais foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC nº 28.

Nas decisões, foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).", conforme decisões anexas. Há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.".

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o deslinde do Tema GRC nº 28/TRF2 ou ulterior deliberação do STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:58

Despacho
13/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:44

Despacho
03/02/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 17 e 23
16/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:23

Juntada de Petição
15/01/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:17

Despacho
14/01/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:22

Juntada de Petição
10/01/2025 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 23:06

Despacho
10/01/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:09

Despacho
10/01/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003849-43.2025.4.02.5005

Jose Carlos Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Barbara Romano Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006741-31.2025.4.02.5002

Milton Cesar Carneiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000343-02.2024.4.02.5003

Joao Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5000353-97.2025.4.02.5104

Alex Silva Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059752-03.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Os Mesmos

Advogado: Alexandre Peron

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 12:38

Exibir Processo