17/09/2025 14:56

Baixa Definitiva
17/09/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006733-54.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINS SOARESADVOGADO(A): WERLEM CRUZ DAS DORES (OAB RJ221829)SENTENÇAPor fim, considerando que esta é a segunda demanda idêntica extinta pelos mesmos fundamentos, advirto a parte autora de que o ajuizamento de uma nova ação, sem o estrito cumprimento das determinações judiciais, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC.

Tal conduta ensejará a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
05/09/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:53

Indeferida a petição inicial
05/09/2025 17:15

Conclusos para julgamento
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006733-54.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINS SOARESADVOGADO(A): WERLEM CRUZ DAS DORES (OAB RJ221829) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.

A presente ação tramitou até aqui na sistemática do "Tramitação Ágil" (regulado pela Resolução TRF2-RSP-2024/00041).

O feito foi ajuizado e então redistribuído para este 2º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024.

Era o que cabia, brevemente, relatar.

Decido.

Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora. Da análise da inicial, o sistema apontou possível prevenção em relação ao processo 5000396-49.2025.4.02.5002, que tramitou no 6º Núcleo de Justiça 4.0.

Conforme se extrai da análise dos presentes autos, a presente demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos em relação àquele processo, distribuído originalmente ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, em 17/01/2025, e julgado extinto sem resolução do mérito pelo descumprimento da decisão judicial que determinou a emenda à inicial.

Ora, tendo em vista que a presente demanda reitera pedido formulado em demanda anterior, distribuída ao referido juízo, processo extinto sem julgamento do mérito, opera-se a prevenção daquele juízo.

A prevenção tem por escopo evitar que seja violado o princípio do juiz natural, devendo, portanto, ocorrer a distribuição ao juízo prevento, sendo certo que, embora os Núcleos de Justiça 4.0 recebam processos redistribuídos dos Juízos auxiliados, o auxílio se restringe aos processos novos, distribuídos por sorteio, não podendo afastar a prevenção do Juízo que primeiro conheceu da demanda, nos termos do disposto no artigo 286, inciso II, do CPC: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, diante da existência de prevenção, nos termos do art. 286, II do CPC, redistribua-se o presente feito, por dependência ao processo nº 5000396-49.2025.4.02.5002, que tramitou no Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0.

Intime-se a parte para ciência.

Após, proceda-se à redistribuição.
26/08/2025 15:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para RJJUS506J)
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:56

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para julgamento - 22/08/2025 15:59:22)
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006733-54.2025.4.02.5002 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 18/08/2025.
18/08/2025 17:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 10:54

Juntado(a)
18/08/2025 10:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03S para RJJUS502J)
18/08/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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