30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037214-37.2024.4.02.5001/ESAUTOR: CLAUDIO COSTA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇADispositivo Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 19/11/2003 a 30/06/2007.

Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, no mérito, para condenar o réu a: a) averbar como tempo especial o período de 15/01/1987 a 02/11/1990, convertendo-o em tempo comum (1,40); b) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição na DER 11/11/2022, pagando os proventos devidos, nos termos fundamentados.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
03/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 19:26

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/11/2024 11:52

Juntada de Petição
21/11/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 23:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição
11/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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