08/09/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 01:02

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004009-11.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ZENILDA DOS SANTOS ELIASADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 17/10/2024 (Evento 17, INF4), convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da realização da perícia judicial em 21/03/2025 (Evento 31), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês AGOSTO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENILDA DOS SANTOS ELIAS <br/> Data: 21/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
20/01/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/12/2024 08:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:34

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01F)
17/12/2024 20:48

Despacho
12/11/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2024 15:49

Juntada de Petição
31/10/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 07:18

Juntada de Petição
23/10/2024 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 15:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
23/10/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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