07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 08:13

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041143-78.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERTO DE SALLESADVOGADO(A): GEOVANNI FRANCISCO CORDEIRO (OAB PR062588)SENTENÇADispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR o INSS a revisar a RMI do atual benefício previdenciário desde a DER/DIB 28/12/2017 (NB 42/182.213.185-0), segundo a novel redação do art. 32 da Lei nº 8.213/9 (com redação da Lei nº 9.876/99, de 26/11/1999), que leva em conta a somatória das contribuições relativas às atividades concomitantes, para apuração do salário-de-benefício, sem distinção entre atividade principal e atividade secundária, com limite no teto da época, e, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, em 10/12/2024.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios a contar da citação, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
03/08/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2025 22:56

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/12/2024 08:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:35

Determinada a citação
12/12/2024 11:26

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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