12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/08/2025 10:01

Juntada de Petição
23/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000799-23.2023.4.02.5120/RJAUTOR: ROBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 08/05/2021.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, à Secretaria para as providências de praxe.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 22:44

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:05

Juntada de Petição
14/12/2024 14:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
18/11/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
12/11/2024 17:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/11/2024 10:08

Despacho
29/10/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:59

Determinada a intimação
30/07/2024 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
06/06/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2024 18:44

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/05/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 20:16

Determinada a intimação
22/05/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/03/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 10:49

Determinada a intimação
13/03/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 19:05

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
27/02/2024 01:10

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/01/2024 17:01

Juntada de Petição
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/12/2023 18:05

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/11/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 23:01

Determinada a intimação
17/11/2023 19:22

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 16:36

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 17:39

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
16/10/2023 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 21:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/10/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/10/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 10:34

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/03/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 09:55

Determinada a intimação
22/03/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 12:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/02/2023 12:50

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/02/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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