TRF2 - 5008515-10.2023.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
05/09/2025 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/09/2025 18:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/09/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
14/08/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
14/08/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
14/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008515-10.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: REGINA OTTONI REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 110, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pelo 2º Juiz Relator da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 102, DESPADEC1). 2.
Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. No casos dos autos, a decisão proferida no recurso inominado (Evento 102) foi prolatada de forma monocrática pelo Relator. 4. No caso, o Recorrente deixou de interpor agravo regimental em face da decisão monocrática da Relatoria da Turma Recursal, que era o recurso cabível conforme previsão do art. 7º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 5.
Portanto, ausente a interposição prévia do recurso cabível para provocar a manifestação do órgão colegiado, não há como conhecer do pedido de uniformização, cujo cabimento é exclusivo para dirimir divergências de direito material entre decisões de Turmas Recursais e os paradigmas elencados no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização e/ou da Turma Regional de Uniformização. 6.
Assim, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização nacional de jurisprudência interposto pela parte autora, na forma do art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 7.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
12/08/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 17:50
Não conhecido o recurso
-
12/08/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
02/07/2025 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/06/2025 11:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G02 -> RJRIOGABVICE
-
30/06/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
17/06/2025 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
06/06/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
06/06/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
04/06/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2025 12:26
Conhecido o recurso e provido
-
07/02/2025 18:59
Conclusos para decisão/despacho
-
15/10/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
10/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
30/09/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 20:54
Determinada a intimação
-
30/09/2024 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2024 16:01
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 14:33
Juntada de Petição
-
27/09/2024 18:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
-
27/09/2024 18:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
-
26/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
26/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/09/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/09/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/09/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/09/2024 14:46
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/09/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/09/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
16/09/2024 11:53
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/08/2024 06:53
Conclusos para julgamento
-
10/06/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/06/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
27/05/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
08/05/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
08/05/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
07/05/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
24/04/2024 17:44
Juntado(a)
-
22/04/2024 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
-
22/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
08/03/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
28/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
20/02/2024 13:25
Intimação em Secretaria
-
20/02/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
20/02/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
-
19/02/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2024 17:46
Despacho
-
19/02/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
-
19/02/2024 15:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA OTTONI REIS <br/> Data: 08/03/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUDMILA ALVES MELG
-
19/02/2024 15:53
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 41
-
24/10/2023 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
24/10/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/10/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
17/10/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/10/2023 16:49
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
-
07/10/2023 16:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
-
07/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
05/10/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/10/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/10/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/10/2023 14:59
Determinada a intimação
-
05/10/2023 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
05/10/2023 14:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA OTTONI REIS <br/> Data: 25/10/2023 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI B
-
05/10/2023 14:12
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 37
-
05/10/2023 10:58
Juntada de Petição
-
04/10/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
29/09/2023 13:02
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA OTTONI REIS <br/> Data: 02/10/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> P
-
29/09/2023 13:02
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 19
-
21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
12/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
11/09/2023 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/09/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
31/08/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/08/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/08/2023 13:15
Determinada a intimação
-
31/08/2023 13:10
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2023 12:26
Juntada de Petição
-
26/08/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/08/2023 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/08/2023 14:13
Juntada de Petição
-
16/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 11, 12 e 13
-
10/08/2023 19:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REGINA OTTONI REIS <br/> Data: 24/08/2023 às 17:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> P
-
09/08/2023 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
-
08/08/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
08/08/2023 13:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/08/2023 12:30
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
04/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
04/08/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/08/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/08/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2023 16:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2023 16:21
Determinada a citação
-
04/08/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
21/06/2023 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/06/2023 19:42
Determinada a intimação
-
21/06/2023 17:52
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2023 11:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
12/06/2023 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001740-13.2022.4.02.5118
Frankcimar Oliveira do Nascimento
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000948-48.2024.4.02.5002
Jose Guarnier Salvador
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/02/2025 12:28
Processo nº 5054307-09.2021.4.02.5101
Marcos de Paula Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Manoel Manhaes Ferreira Leontino
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/10/2022 13:42
Processo nº 5004961-29.2025.4.02.5108
Ministerio Publico Federal
Uniesp S.A
Advogado: Bianca de Matos Aumuller Barroso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001909-97.2022.4.02.5118
Cosme Barreto da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00