TRF2 - 5026453-35.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 11:33
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026453-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALBER OBERLANDER FELIX CAMPELOADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA (OAB ES024525)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15 para condenar o réu a restituir à parte autora contribuinte os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a rubrica "gratif. acresc. de folga", observada a prescrição quinquenal.
Os valores a serem restituídos deverão ser remunerados, desde cada incidência indevida, pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária.
Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
P.R.I. -
12/08/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2025 18:33
Julgado procedente o pedido
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29/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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28/07/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 17:25
Juntada de Petição
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20/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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11/07/2025 15:12
Juntada de Petição
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10/07/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 11:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/07/2025 11:57
Determinada a citação
-
09/07/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 09:01
Juntada de Petição
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02/12/2024 06:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO05
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02/12/2024 06:09
Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
-
30/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/10/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/10/2024 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
21/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/10/2024 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2024 14:57
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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16/10/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/10/2024 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5
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03/10/2024 13:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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14/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2024 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2024 21:46
Determinada a intimação
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20/08/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2024 06:44
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 847,20 em 16/08/2024 Número de referência: 1214858
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13/08/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2024 17:42
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/07/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/07/2024 12:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/07/2024 11:49
Conclusos para julgamento
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21/05/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2024 17:35
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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20/05/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 13:32
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE04F para RJRIOJE02F)
-
25/04/2024 18:19
Despacho
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25/04/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2024 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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