17/09/2025 18:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-84.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ELIANA CRELIER PACHECO GUIMARAESADVOGADO(A): AMANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ234424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando: o recebimento de valores retroativos referentes à isenção de imposto de renda concedida; eo pagamento de auxílio-invalidez, acrescido dos respectivos valores retroativos.

Em sede de Juizados Especiais, a legislação de regência somente autoriza a cumulação de pedidos conexos, conforme disposição do art. 15 da Lei nº 9.099/95.

No caso concreto, não há conexão entre os pedidos formulados pela parte autora, porquanto distintas as causas de pedir e os pedidos.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, optar por um dos pleitos.

Fica consignado que, caso opte por prosseguir quanto ao pedido de restituição do imposto de renda, deverá promover a retificação do polo passivo, a fim de incluir a Fazenda Nacional.

Após, voltem os autos conclusos.
08/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
12/03/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 19:03

Conclusos para julgamento
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 12:48

Despacho
08/07/2024 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/07/2024 20:03

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:41

Determinada a intimação
14/05/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:02

Determinada a intimação
10/04/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:16

Determinada a intimação
22/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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