TRF2 - 5005068-13.2024.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FRAGA RODRIGUES

CPF *77.***.*09-06

Advogados

RAFAEL PEREIRA LESSA

OAB: 239640/RJ

CPF *67.***.*95-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/09/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2025 12:09

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 15/09/2025 12:09

    Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025

  • 15/09/2025 10:05

    Juntada de Petição

  • 13/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 06/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 22/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005068-13.2024.4.02.5107/RJAUTOR: FRANCISCA FRAGA RODRIGUESADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LESSA (OAB RJ239640)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar para tempo de contribuição e de carência da parte autora os vínculos de emprego de 15/09/1995 a 21/12/1996 e de 18/06/2006 a 01/05/2018, com os empregadores Alirio de Menezes Goes e Restaurante e Lanchonete Ponto de Encontro Leopoldina Ltda., respectivamente, admitindo, ainda, quanto ao último período, os salários reconhecidos na sentença trabalhista.

    Por conseguinte, condeno o réu a conceder à postulante o benefício de aposentadoria por idade urbana, de acordo com a EC nº 103/2019, pagando-lhe as parcelas vencidas desta prestação a contar da DER (09/10/2024) até a data da efetiva implantação do benefício e do respectivo pagamento administrativo.

    Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

    Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

    Considerando que a parte autora não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, somente ocorrerá após o trânsito em julgado da demanda.

    Em seguida, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

    Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

    Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

  • 19/08/2025 22:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 22:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 22:36

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 23:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 22:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/05/2025 22:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 22:13

    Determinada a intimação

  • 30/04/2025 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/04/2025 14:48

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 22:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/03/2025 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 19:57

    Decisão interlocutória

  • 26/03/2025 10:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 10:42

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 06/03/2025 13:13:17)

  • 05/02/2025 07:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/01/2025 01:51

    Juntada de Petição

  • 24/01/2025 04:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/01/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 13/01/2025 13:12

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/01/2025 13:12

    Determinada a citação

  • 10/01/2025 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001943-91.2025.4.02.5110

Municipio de Belford Roxo

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Rosilane Torres do Nascimento e Nascimen...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003854-69.2024.4.02.5112

Eugenio Jose Satolo Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074061-97.2022.4.02.5101

Condominio Residencial Vidal

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gerson Martins de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/09/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5001559-40.2025.4.02.5107

Carmem Lucia Raymundo da Silva Neves

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Wanessa Alentejo de Souza Namitala

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009936-46.2024.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Andrea Guimaraes Tavares Rocha

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo