TRF2 - 5006387-49.2025.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006387-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ALTAIR DA COSTA CARVALHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a condenação da ré a reajustar os valores da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, fazendo integrar em suas bases de cálculo o valor do abono de permanência e ao pagamento das parcelas vencidas.
Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifico que a presunção de hipossuficiência econômica restou afastada em face da comprovação de rendimentos da parte autora (Evento 1, CHEQ11).
Na falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto o critério estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n.º 85/2014, ou seja, que a renda mensal não ultrapasse o valor de 3 (três) salários mínimos.
Conforme comprovante de rendimentos acostado aos autos, constata-se que os proventos da parte autora são superiores a 3 salários mínimos, pelo que indefiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais, na forma prevista na Resolução nº 03/2011 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015.
Prazo: 15 dias. -
15/09/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2025 13:44
Determinada a intimação
-
12/09/2025 12:19
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5006387-49.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 18/08/2025. -
18/08/2025 15:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/08/2025 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006372-80.2025.4.02.5117
Luiz Carlos Villas Boas
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Edlaine Raniel Siqueira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006365-88.2025.4.02.5117
Carla de Melo Dolinski
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Telma Elita Mello Botta Velasco
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007438-43.2025.4.02.5102
Andrea de Fatima Nogueira Barros
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alan Cleber Mello
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006908-15.2025.4.02.5110
Carlos Teles de Moraes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Anderson Miguel Fonseca da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5012986-59.2024.4.02.5110
Isabela Abda Silva Santos
Uniao
Advogado: Welington Neves Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00