09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 01:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004053-84.2025.4.02.5103/RJAUTOR: RUBENS TOME DOS SANTOSADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 25/10/2024; b) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de RUBENS TOME DOS SANTOS CPF: *24.***.*38-00, observando-se os seguintes dados: c) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas desde 08/06/2025 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme restou consignado na fundamentação.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?b?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.
12/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 21:22

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 15:11

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 13:46

Alterado o assunto processual
29/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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