16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/09/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 20:33

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 16:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2025 21:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
04/09/2025 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-72.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KARINE ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ213178) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual se postula o beneficio de pensão por morte.

O STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350-I).

A parte autora comprova o indeferimento administrativo.

De todo modo, a análise do processo administrativo (evento 2, PROCADM1) permite concluir que a exigência para apresentação de documentos ("- Tendo em vista que a interessada já foi casada, apresentar Certidão de Casamento com averbação de divórcio/separação judicial; - Apresentar documentos para comprovar a união estável entre o titular/requerente e a pessoa falecida.

Deverão ser apresentados no mínimo dois documentos e um deles deve ter sido emitido em até 24 meses antes da data do óbito"), feita pela autarquia não foi cumprido, o que motivou o indeferimento do pedido (fl. 46, evento 2, PROCADM1).

Dessa forma, por não ter sido instruído o procedimento administrativo de forma adequada, em princípio, não se vislumbra pretensão resistida da autarquia, uma vez que o interesse de agir não estará presente quando o INSS não tiver conhecimento e oportunidade para analisar todos os fatos relativos ao benefício requerido.

Ausente, portanto, a princípio, o interesse processual.

Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
30/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 18:17

Despacho
13/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003374-72.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 08/08/2025.
11/08/2025 11:29

Juntado(a)
08/08/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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