10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001678-62.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LARYSSA KELLY OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): DOUGLAS CARDOSO SILVA (OAB MG145195) DESPACHO/DECISÃO Intimada a emendar a inicial, a parte autora, por meio de petição assinada pelo(a) advogado(a), declarou renunciar os valores excedentes a 60 salários-mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Entretanto, verifica-se que a procuração outorgada ao(à) procurador(a) não lhe confere expressamente poderes para renunciar ao limite dos Juizados Especiais em nome da parte.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, junte aos autos: - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto.

Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.
08/09/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:18

Determinada a intimação
04/09/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:34

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 12:04

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente
22/08/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001678-62.2025.4.02.5119 distribuido para 1ª Vara Federal de Barra do Piraí na data de 18/08/2025.
18/08/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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