09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001925-55.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JACIRA FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.
03/09/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:52

Juntada de Petição
30/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 11:26

Juntada de Petição
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001925-55.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JACIRA FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352) DESPACHO/DECISÃO JACIRA FRANCISCA DOS SANTOS propõe a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e BANCO DAYCOVAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que as rés suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário nº 703.939.701-4, a título de cartão de crédito consignado nº 53- 1480458/22, que afirma não contratado; requer a restituição, em dobro, dos descontos correlatos; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Narra a autora que é beneficiária do BPC- LOAS (NB nº 703.939.701-4) e que, em 25/02/2022, contratou junto ao Banco Daycoval um cartão de crédito consignado, o qual foi integralmente quitado em setembro de 2024.

Apesar disso, continuam sendo descontadas parcelas mensais de R$ 60,60 relativas a este cartão.

Aduz que, a partir de 09/2024, passou a sofrer também descontos mensais de R$ 44,76 referentes a um suposto cartão de crédito consignado adicional (contrato nº 53-1480458/22), que afirma jamais ter desbloqueado ou utilizado.

Sustenta ter tentado solucionar a questão administrativamente, inclusive solicitando o cancelamento do cartão adicional e a restituição dos valores, sem êxito.

Decido.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, conforme extrato (evento 1, ANEXO5), os lançamentos contestados decorrem da averbação de contrato de cartão de crédito consignado, em 19/09/2022, com disponibilização de limite de crédito. No caso em debate, para analisar a probabilidade do direito invocado é necessário, no mínimo, oportunizar que as rés demonstrem eventual autorização da consumidora para a realização dos descontos impugnados.

Além disso, os descontos vêm sendo realizados nos benefícios previdenciários da autora há mais de dois anos, o que fragiliza o perigo de demora invocado na inicial.

Isto posto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Defiro a gratuidade de justiça.

CITEM-SE.

As partes rés deverão oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, cópia do contrato assinado, eventual gravação de teleatendimento ou outra modalidade de aceite que embasou a contratação, além das faturas dos respectivos cartões desde sua emissão.

Apresentadas as contestações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.

P.I.
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:31

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001925-55.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 08/08/2025.
08/08/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002907-11.2025.4.02.5005

Zilma Ferreira da Silva Fernandes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001927-25.2025.4.02.5115

Yeda do Nascimento de Paula

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005993-34.2023.4.02.5110

Paulo Roberto Lima Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5005876-27.2024.4.02.5104

Alexsandro Monteiro da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Marchtein Castilho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020419-53.2024.4.02.5001

Paulo Sergio Candeia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2025 13:19

Exibir Processo