TRF2 - 5011544-28.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:27
Baixa Definitiva - Declinada Competência
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08/09/2025 12:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANCA TR CIVEL Número: 50906722320254025101/RJ
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08/09/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5011544-28.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS em face do “Juiz Federal da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Juizado Especial Federal”, em procedimento do Juizado Especial Cível, objetivando, liminarmente, “o destaque dos honorários contratuais de 30% na RPV” e, ao final, seja determinado “que a autoridade coatora profira decisão referente ao TRF-2 RJ 5075207-08.2024.4.02.5101”.
Segundo o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra ato de Juiz Federal de Juizado Especial Federal e contra seus próprios atos e decisões, ressalvada a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – art. 4º, VI -.
Em reforço dessa regra, trago à colação a Súmula 376 do STJ, in verbis: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.
Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos para distribuição à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, com baixa neste Tribunal. -
21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5011544-28.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 06 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/08/2025. -
20/08/2025 19:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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20/08/2025 19:33
Declarada incompetência
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19/08/2025 12:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 12:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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