24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006437-57.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ADRIANO SOARES DA CUNHAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Evento 26: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 26, CONHON3).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Determinada a intimação
31/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
21/07/2025 08:44

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 15:02

Juntada de Petição
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 21:45

Juntada de Petição
30/07/2024 21:09

Juntada de Petição
24/07/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 15:17

Determinada a citação
24/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:45

Determinada a intimação
08/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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