03/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005189-16.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (OAB RJ133508) DESPACHO/DECISÃO Postula-se o reconhecimento, para fins previdenciários, de vínculos empregatícios e de períodos contributivos, bem como a concessão de benefício de aposentadoria requerido em 02/12/2024 (NB 194.966.400-4).

Subsidiariamente, pleiteia o autor a reafirmação da DER. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Diante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: - juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 3, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020; e - informar se renuncia ao benefício assistencial NB 545.774.835-5, em caso de procedência de sua pretensão (evento 2, INFBEN4). Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
08/08/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:29

Determinada a citação
08/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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