16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 554,28 em 23/08/2025 Número de referência: 1371480
20/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-23.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES FURTADOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial em relação às rubricas "Hora Extra Trab. na Folga, Dif.

HE Trab. na Folga, Banco de Horas, Dif.

Banco de Horas e Dif RSR Banco de Horas" e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora, relativas às rubricas Quitação Folgas Acum(HRs), Dif.Quit.Folgas Acum e Dif Saldo AF ACT 2023 AF.

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição, corrigido pela SELIC, e, em obediência ao prazo prescricional de 5 anos, considerando a data do ajuizameento da presente ação (desde 15/01/2020, portanto).

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Custas ex lege.
15/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:20

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 14:43

Conclusos para julgamento
09/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2025 22:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 16:28

Determinada a intimação
15/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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