20/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017395-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: BINHO R SANTOS SERVICOS DE BUFFET LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL SILVA BARBOSA (OAB RJ172843)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento de procedência do pedido, com fulcro no art. 487, III, ?a?, do CPC, para condenar a ré à repetição de indébito quanto aos valores indevidamente recolhidos à título de contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais, fatura ou recibo emitidas, relativamente ao contrato de prestação de serviço firmado com a Companhia Hotéis Palace, desde 19/08/2010, com juros de mora e correção pela SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, a ser apurado em liquidação.

Condeno a União no ressarcimento das custas.

Deixo de condenar a União em honorários, consoante disposto no art. 19, §1º, I e art.19-D, da Lei nº 10.522/2002.
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/01/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 10:39

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 14:09

Decisão interlocutória
14/10/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:14

Determinada a intimação
10/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 14:38

Decisão interlocutória
04/07/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 08:44

Juntada de Petição - BINHO R SANTOS SERVICOS DE BUFFET LTDA (RJ172843 - RAPHAEL SILVA BARBOSA)
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 10:46

Decisão interlocutória
14/06/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 11:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIO11S para RJRIO21F)
13/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:29

Declarada incompetência
28/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 28/03/2024 Número de referência: 1162846
20/03/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 18:07

Distribuído por dependência - Número: 00949752020154025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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