21/08/2025 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
15/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012713-27.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JANETE DA SILVA E SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 96, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 79, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: DIREITO CONSUMERISTA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RECLAMAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL.

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2024 CONSTATANDO E ATRIBUINDO OS VÍCIOS À CONSTRUÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO POR DANOS MORAIS PRESCRITA COM PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA ENTREGA DAS CHAVES. STJ - AGINT NO ARESP 2304871 / DF - 19-12-2024.

SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
30/07/2025 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
27/07/2025 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 07:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/05/2025 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
31/03/2025 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
27/03/2025 11:28

Juntada de Petição
18/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição - (P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 13:50

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
21/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/08/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:35

Decisão interlocutória
15/08/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)
14/08/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:57

Juntada de Petição
04/05/2024 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
03/05/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/05/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/04/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/04/2024 10:03

Juntada de Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:21

Decisão interlocutória
08/04/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/04/2024 18:23

Juntada de Petição
19/03/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 23:18

Determinada a intimação
15/03/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/09/2023 20:16

Juntada de Petição
03/09/2023 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
10/08/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2023 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2023 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 20:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/07/2023 20:09

Decisão interlocutória
21/07/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2023 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 07:56

Determinada a intimação
03/03/2023 21:20

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA01F para RJNIG02F)
01/03/2023 19:55

Declarada incompetência
17/02/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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