21/08/2025 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
19/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
13/08/2025 18:08

Juntada de Petição
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001395-37.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRENTE: MARCIO JULIANELLI DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 103, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 94, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CEF.

ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PMCMV.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL PREVISTO NO ART. 618, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
31/07/2025 11:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
27/07/2025 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/06/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
09/06/2025 21:52

Juntada de Petição
19/05/2025 13:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
13/05/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
27/03/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/02/2025 18:19

Juntada de Petição
14/02/2025 13:40

Juntada de Petição
12/02/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/02/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/01/2025 23:08

Juntada de Petição
08/01/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/01/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
05/09/2024 12:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/08/2024 15:27

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição - (P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
19/08/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:42

Juntada de Petição
15/08/2024 08:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/06/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
06/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 15:45

Decisão interlocutória
24/05/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/05/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/04/2024 09:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
22/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:37

Decisão interlocutória
22/04/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
26/03/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/03/2024 15:06

Juntada de Petição
11/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2024 16:14

Determinada a intimação
07/03/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 15:54

Juntada de Petição
06/11/2023 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
29/09/2023 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 06:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 06:32

Determinada a citação
01/09/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/07/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/03/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 09:18

Decisão interlocutória
20/03/2023 21:30

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 12:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM05S para RJNIG02S) - processo: 50011061120224025120
14/03/2023 17:19

Declarada incompetência
13/03/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:38

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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