18/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 19:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129317820254020000/TRF2
11/09/2025 16:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 5 e 4 Número: 50129317820254020000/TRF2
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003019-80.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JULIO CEZAR MALOVINIADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884)AUTOR: HENRIQUE EVENCIO MALOVINIADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JULIO CEZAR MALOVINI E OUTRO em face do(a) UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da indicação do real condutor no momento da infração, bem como a conversão da multa em advertência por escrito.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

Aduz que foi imputado aos autores multa por infração de trânsito no dia 13/08/24, e que dentro do prazo legal, foi informado o real condutor do veículo naquele momento.

Na mesma oportunidade foi requerida a conversão da multa em advertência por escrito.

Todavia, os autores não foram notificados da decisão administrativa.

Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da aplicação da penalidade.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.
08/09/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:49

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003019-80.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 19/08/2025.
19/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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