26/08/2025 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003118-78.2020.4.02.5116/RJ RECORRENTE: DILERMANDO DE OLIVEIRA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (OAB RJ136337) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de petição do autor (Evento 77, EXECUMPR1) pela qual pretende o deferimento da tutela de urgência para a implantação provisória do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido no acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. 2.

Embora tenha sido concedido o benefício previdenciário ao autor no acórdão proferido no Evento 42 (RELVOTO2 e ACOR1), a tutela provisória de urgência foi expressamente indeferida. 3.

O processo está suspenso em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225 (Tema 1.209 da sistemática da repercussão geral), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, com determinação de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional. 4.

Ao se analisar o acórdão recorrido, pode-se verificar que foi reconhecido como especial tempo de trabalho exercido na função de vigilante no período de 25/11/2004 a 18/6/2014, ou seja, posterior ao início de vigência da Lei n. 9.032/1995 (28/4/1995), questão submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no referido Tema 1.209 da Repercussão Geral. 5.

Assim, o requerimento de concessão de tutela de urgência para a implantação provisória do benefício é incompatível, no momento atual, com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria discutida neste feito, com a consequente suspensão do processo. 6.

Ademais, a depender da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209, poderá ser afastada a especialidade do período reconhecido como especial pelo acórdão da 3ª Turma Recursal (de 25/11/2004 a 18/6/2014), sem o qual o autor não implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 7.

Intimem-se as partes.

Após, restabeleça-se a suspensão do processo, conforme a decisão de Evento 71, DESPADEC1.
08/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:15

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 16:02

Juntada de Petição
16/05/2022 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/04/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022 13:47

Decisão interlocutória
31/03/2022 08:38

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/03/2022 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/03/2022 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/02/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 09:46

Recurso Extraordinário não admitido
25/02/2022 07:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/02/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/01/2022 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/01/2022 08:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
22/01/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/12/2021 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/11/2021 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/11/2021 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/11/2021 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
08/11/2021 02:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/11/2021 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2021 11:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/10/2021 19:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/10/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
12/10/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021 Data da sessão: 28/10/2021 14:00:00
08/10/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 19:30

Determinada a intimação
08/10/2021 19:13

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/10/2021 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/10/2021 14:00 Sequencial: 3
14/09/2021 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
14/09/2021 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/09/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2021 18:17

Conclusos para julgamento
23/04/2021 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2021 20:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 22:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
26/03/2021 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
14/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/03/2021 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2021 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/02/2021 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 09:39

Determinada a intimação
09/02/2021 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 05:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
29/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/11/2020 19:20

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/11/2020 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2020 18:43

Decisão interlocutória
16/11/2020 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/11/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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