01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/08/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/08/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006412-64.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 122, EMBDECL1) contra a decisão proferida pelo Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 115, DESPADEC1). 2.

Por serem tempestivos, conhece-se dos embargos de declaração. 3.

Os embargos de declaração visam a afastar da decisão recorrida omissão, obscuridade ou contradição. 4.

Alegou a parte autora, ora embargante, que há, na fundamentação da decisão embargada, omissão quanto à data de início da incapacidade (Evento 122, EMBDECL1, Página 1): 5.

Todavia, em juízo preliminar de admissibilidade de incidente de uniformização de interpretação de lei federal, não cabe ao Vice-Gestor se manifestar acerca da data de início da incapacidade da autora para o trabalho, mas, tão somente, examinar o preenchimento dos pressupostos processuais de admissão do incidente interposto. 6.

Nesse sentido, a decisão embargada foi clara na linha de que o acórdão paradigma indicado de Tribunal Regional Federal (Apelação Cível) não é válido para demonstração do dissídio jurisprudencial em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Evento 103, DESPADEC1): (...) 2.

A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigma, decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 107, IncUniJur1, Página 18): 3.

Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Desse modo, não são paradigmas válidos acórdãos de Tribunais Regionais Federais, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: (...) 7.

Desse modo, não se verificam, na decisão embargada, os vícios que justificam a oposição de embargos de declaração. 8.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:18

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/11/2024 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 21:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/11/2024 11:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE
25/11/2024 23:48

Juntada de Petição
25/11/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/10/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2024 19:21

Conhecido o recurso e não provido
09/10/2024 07:20

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2024 10:39

Despacho
04/09/2024 05:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/08/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 06:39

Conhecido o recurso e não provido
30/07/2024 05:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/06/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/06/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:05

Determinada a intimação
05/06/2023 11:07

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
30/05/2023 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/05/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/05/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2023 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 09:54

Conclusos para julgamento
28/04/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/04/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/04/2023 08:52:07)
14/04/2023 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2023 08:51

Julgado improcedente o pedido
10/04/2023 11:14

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:14

Determinada a intimação
30/03/2023 16:49

Juntada de Petição
30/03/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/03/2023 15:03

Juntada de Petição
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/03/2023 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/03/2023 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 23:55

Juntada de Petição
05/03/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:26

Determinada a intimação
10/02/2023 07:32

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/01/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
12/01/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/01/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/01/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2023 12:43

Convertido o Julgamento em Diligência
29/12/2022 19:06

Conclusos para julgamento
21/12/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/12/2022 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/12/2022 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/11/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2022 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
11/11/2022 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/11/2022 22:42

Conclusos para julgamento
08/11/2022 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2022 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/10/2022 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2022 04:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/08/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/08/2022 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2022 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 20:40

Determinada a intimação
27/07/2022 09:20

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2022 16:06

Juntada de Petição
06/07/2022 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2022 17:13

Determinada a citação
23/06/2022 20:22

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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