TRF2 - 5004249-68.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 19:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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20/08/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004249-68.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 76, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 70, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o termo inicial do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público federal quando há laudo administrativo anterior ao laudo produzido em juízo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO COM PEDIDO DE MAJORAÇAO PARA GRAU MÁXIMO ACUMULADO COM RAIO X E ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL.
LAUDO JUDICIAL QUE CONFIRMA GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E GRAU MÉDIO FORA DO PERÍODO DA PANDEMIA.
EXISTÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO ATESTANDO GRAU MÉDIO EM 10% AO RADIOLOGISTA DO ÓRGÃO DATADO DE JANEIRO DE 2019. INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE NOS CONTRACHEQUES.
POSSIBILIDADE PRETÉRITA DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VEDADA INDEVIDAMENTE PELO ÓRGÃO PAGADOR. APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU QUE TRATA DE LAUDO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR OS ATRASADOS DO GRAU MÉDICO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ - Tema 367), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-367) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com trânsito em julgado da decisão, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
08/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 18:13
Decisão interlocutória
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19/05/2025 22:04
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/04/2025 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/04/2025 21:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/04/2025 21:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/04/2025 06:35
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
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01/04/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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17/03/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/03/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/03/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/02/2025 16:44
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/02/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/02/2025 14:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 9
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21/02/2025 17:27
Retirado de pauta
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19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 37
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18/02/2025 13:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
14/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/01/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/01/2025 17:57
Determinada a intimação
-
22/01/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/01/2025 04:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/01/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/01/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/01/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2025 11:18
Julgado procedente o pedido
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06/11/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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30/10/2024 19:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/10/2024 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/10/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/10/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/09/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/09/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/09/2024 10:55
Determinada a intimação
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23/09/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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13/09/2024 11:35
Determinada a intimação
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12/09/2024 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2024 16:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/06/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/05/2024 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/05/2024 22:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/05/2024 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/05/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/05/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2024 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2024 11:34
Determinada a intimação
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03/04/2024 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 11:05
Determinada a intimação
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08/01/2024 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2023 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/09/2023 12:29
Determinada a citação
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11/09/2023 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
20/06/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 18:09
Determinada a intimação
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19/06/2023 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2023 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 18:24
Determinada a intimação
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26/04/2023 15:50
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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