TRF2 - 5001429-96.2024.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVAAPELANTE: AMADO MOREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: OS MESMOSMPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER TEMPO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE: 23/06/1999 A 01/03/2001, 02/03/2002 A 01/03/2003, 13/03/2013 A 01/06/2017, POR EXPOSIÇÃO A CALOR; 02/03/2000 A 01/03/2001 E DE 27/09/2018 A 26/09/2019, POR EXPOSIÇÃO A SÍLICA E AGENTES BIOLÓGICOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS MAJORADOS EM 1 (UM) POR CENTO EM SEDE RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESVotante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESVotante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOVotante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESAPELANTE: AMADO MOREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

TEMPO ESPECIAL.

ATIVIDADE DE GARI.

AGENTE CALOR.

AGENTE POEIRA DE SÍLICA.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 261 do Decreto nº 2.172/97 revogou expressamente os Anexos I e II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/79.

Daí se infere a revogação tácita do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64.

Por isso, o quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 teve vigência até 05/03/1997.

A extensão da vigência, porém, não assegurou a manutenção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional em igual período.

A interpretação sistemática das normas impõe a seguinte conclusão: no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, o quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 manteve-se em vigor na parte em que catalogava os agentes nocivos (códigos 1.0.0) e foi revogado na parte em que listava as ocupações com presunção de insalubridade (código 2.0.0).

Afasta-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional da atividade de gari nos períodos de 29/04/95 a 04/06/96 e 30/12/96 a 04/03/97. 2. Entre 06/03/1997 e 08/12/2019, o limite de tolerância ao calor foi definido pelo Anexo nº 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 (redação original).

O PPP ou LTCAT precisa indicar o “local de descanso”, para efeito de definir se se aplica o Quadro nº 1 ou o Quadro nº 2.

Se incidir o Quadro nº 1, o PPP ou LTCAT precisa indicar o tempo de descanso e se o tipo de atividade é leve, moderada ou pesada.

Se incidir o Quadro nº 1, o PPP ou LTCAT precisa ao menos indicar o tipo de atividade, para, mediante enquadramento no Quadro nº 3, definir a taxa de metabolismo, permitindo identificar o limite de tolerância no Quadro nº 2.

Sem esses dados, nem é possível saber o limite de tolerância aplicável.

No caso, o PPP não informou os dados necessários para identificação do limite de tolerância: local de descanso, tempo de descanso, tipo de atividade (leve, moderada ou pesada), ou taxa de metabolismo, mas informou o próprio limite de tolerância aplicável.  3.

Ao definir o limite de tolerância em 25,00 IBUTG para os períodos de 23/06/99 a 01/03/01, 02/03/02 a 01/03/03, o PPP implicitamente considerou trabalho contínuo em atividade pesada para enquadramento no Quadro nº 1, a NR-15.

Ao definir o limite de tolerância em 26,70 IBUTG para o período de 13/03/14 a 01/06/17, o PPP implicitamente considerou trabalho contínuo em atividade moderada para enquadramento no Quadro nº 1, a NR-15. 4. Nos períodos de 23/06/99 a 01/03/01, 02/03/02 a 01/03/03 e de 13/03/14 a 01/06/17, o PPP informou tanto o IBUTG quanto o respectivo limite de tolerância, sendo o primeiro sempre superior ao segundo, o que justifica o reconhecimento desses períodos como tempo especial. 5. A "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" está catalogada no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 2014, e possui o registro 014808-60-7 no Chemical Abstracts Service – CAS.

Como a poeira de sílica classifica-se como agente reconhecidamente cancerígeno para humanos, passou a poder ser avaliada para fins de concessão de aposentadoria especial mediante análise meramente qualitativa, independentemente de nível de concentração no ambiente. 6.

Conforme tese fixada no Tema 170 da TNU, o art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, aplica-se retroativamente tanto para dispensar a avaliação quantitativa quanto para afastar a descaracterização da atividade especial pela existência de EPI. 7.

O Decreto nº 10.410/2020 alterou a redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 para passar a prever a possibilidade de descaracterização da condição especial de trabalho em decorrência da neutralização da novidade pelo uso de EPI.

O Tema 170 da TNU baseou-se no art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, não levou em conta a alteração introduzida pelo Decreto nº 10.410/2020.

Por isso, o Tema 170 da TNU não afasta a descaracterização da condição especial de trabalho por exposição a agentes cancerígenos em razão do uso de EPI eficaz.  8.

A condição especial de trabalho por exposição a sílica livre cristalina sempre poderá ser feita com base em avaliação qualitativa, independentemente de concentração ou de limite de tolerância.

Até 30/06/2020, essa condição especial de trabalho não fica descaracterizada por uso de EPI eficaz.

A partir de 01/07/2020, o EPI eficaz descaracteriza a condição especial de trabalho. 9.

Nos períodos de 02/03/2000 a 01/03/2001 e 27/09/2018 a 26/09/2019, o PPP comprova exposição a sílica e aos agentes biológicos vírus, vermes e bactérias, no exercício da atividade de gari, justificando o reconhecimento da atividade especial. 10.

Apelação do INSS desprovida.

Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor para reconhecer tempo especial nos períodos de: 23/06/1999 a 01/03/2001, 02/03/2002 a 01/03/2003, 13/03/2013 a 01/06/2017, por exposição a calor; 02/03/2000 a 01/03/2001 e de 27/09/2018 a 26/09/2019, por exposição a sílica e agentes biológicos.

Honorários advocatícios em desfavor do INSS majorados em 1 (um) por cento em sede recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50013055320234025102, 50022698020224025102 e 50082591820234025102, itens/sequenciais 6, 80 e 103 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5001429-96.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 160) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: AMADO MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente