TRF2 - 5082822-15.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:33
Juntado(a)
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05/09/2025 13:02
Baixa Definitiva
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05/09/2025 11:20
Despacho
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04/09/2025 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082822-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES EIRELIADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante apresentou pedido de desistência da ação (evento 16.1), protocolado após a decisão que reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o processo (evento 9.1).
Uma vez declarada a incompetência absoluta, esgota-se a jurisdição deste Juízo sobre a causa.
Dessa forma, a competência para analisar todos os atos processuais subsequentes, inclusive o pedido de desistência, é transferida integralmente ao juízo reconhecido como competente.
Praticar qualquer ato decisório neste processo, como a homologação da desistência, configuraria usurpação de competência e resultaria em ato nulo.
Cabe à Justiça Estadual, para onde os autos foram remetidos, apreciar o requerimento da impetrante.
Diante do exposto, deixo de homologar o pedido de desistência, por absoluta incompetência funcional deste Juízo.
Intime-se. -
25/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 16:16
Decisão interlocutória
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25/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 21/08/2025 Número de referência: 1371597
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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22/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082822-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES EIRELIADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI em face de ato atribuído ao GERENTE GERAL DE SUPRIMENTOS, ENGENHARIA E SEGURANÇA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN/RJ.
A parte impetrante busca a anulação da decisão que classificou e qualificou a empresa ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA. em primeiro lugar no Chamamento Público/Processo de Seleção Com Disputa CEAJD nº 044/2024 (1.6).
Alega, em síntese, que a empresa vencedora não cumpriu os requisitos de qualificação técnica previstos no edital, configurando violação a direito líquido e certo.
Aduz, para fins de fixação da competência da Justiça Federal, que o ato impugnado se trata de "exercício de função delegada pelo poder público federal".
Em decisão proferida no evento 3.1, foi determinada a intimação da parte impetrante para esclarecer a divergência quanto à autoridade coatora indicada no sistema e comprovar o recolhimento das custas.
Emenda à inicial no evento 7.1.
Custas recolhidas no valor de R$ 957,69 (7.3). É o breve relatório.
Decido.
Recebo a emenda à inicial de evento 7.1, por meio da qual a impetrante esclareceu que a autoridade coatora é o GERENTE GERAL DE SUPRIMENTOS, ENGENHARIA E SEGURANÇA DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN/RJ, esclarecendo o equívoco no cadastro eletrônico.
Acerca da competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o seguinte: "Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Verifica-se, entretanto, que a impetrada é entidade associativa de direito privado sem fins lucrativos.
Assim, considerando que não consta no polo passivo ente público federal, entidade autárquica ou empresa pública federal, e que a impetrada não figura entre as pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.
Destaco, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o enunciado nº 516 de sua Súmula, pacificou a jurisprudência no sentido de que as ações movidas contra serviços sociais autônomos do chamado "Sistema S" são de competência da Justiça Estadual.
Súmula 516/STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.
Tratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.
Ante todo o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e determino à Secretaria a remessa do autos, via malote digital, para a Justiça Estadual, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo.
Intime-se. -
21/08/2025 13:38
Juntado(a)
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21/08/2025 13:37
Juntada de Certidão
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21/08/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 09:07
Declarada incompetência
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19/08/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5082822-15.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES EIRELIADVOGADO(A): ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES EIRELI contra ato atribuído ao PREGOEIRO OFICIAL - SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - RIO DE JANEIRO, com a participação de ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA como litisconsorte passiva necessária.
Decido.
Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Esclarecer a divergência quanto à autoridade coatora, uma vez que indicou na petição inicial o "GERENTE GERAL DE SUPRIMENTOS, ENGENHARIA E SEGURANÇA – GGS – SR.
JOÃO TOSTES - DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FIRJAN/RJ", ao passo que no cadastro do sistema processual e-Proc consta "PREGOEIRO OFICIAL - SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - RIO DE JANEIRO", retificando o polo passivo, se for o caso. 2) Comprovar o recolhimento das custas iniciais.
Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade e apreciação do pedido liminar.
Intime-se. -
15/08/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 15:37
Decisão interlocutória
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15/08/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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