TRF2 - 5033699-91.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE PEREIRA

CPF *31.***.*72-09

Advogados

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

CPF *12.***.*13-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 04/09/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 18/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 16/08/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 16/08/2025 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 15/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5033699-91.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADORECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS para, reformando a sentença, AFASTAR a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103, de 13.11.2019, declarada incidentalmente na sentença, e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor de revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 650.992.065-8 - DIB 24.07.2024).

    Sentença reformada.

    Custas ex lege.

    Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC.

    Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 14 de agosto de 2025.

  • 14/08/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/08/2025 20:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 15:17

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 24/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 751

  • 06/03/2025 18:22

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/03/2025 17:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 06/03/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/03/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/02/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 05/02/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/02/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/02/2025 16:13

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2024 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 23:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/11/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/11/2024 12:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

  • 20/11/2024 21:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

  • 11/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 01/11/2024 18:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/11/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2024 18:07

    Determinada a citação

  • 01/11/2024 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2024 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 15/10/2024 13:57

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 14/10/2024 20:22

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 11/10/2024 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 18:33

    Determinada a intimação

  • 11/10/2024 07:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 15:44

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)

  • 10/10/2024 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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